3.1. Credenciais de acesso

Para acessar áreas restritas, o usuário utiliza credenciais (email/senha).

E-mail utilizado como login ficará gravado permanentemente no sistema (conforme LGPD).

3.2. Responsabilidade do usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e por toda atividade realizada nela.

3.3. Suspensão de contas

O HotCars pode suspender contas em caso de uso irregular, fraude, violação destes Termos ou risco à segurança.

4.1. Responsabilidade pelo conteúdo

O conteúdo inserido/enviado (incluindo imagens) é de responsabilidade do usuário.

4.2. Licença de uso

Você declara ter direitos para enviar o conteúdo e concede ao HotCars uma licença limitada, não exclusiva e necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo dentro do serviço (incluindo backups).

4.3. Compartilhamento por links

Ao gerar links de compartilhamento, você reconhece que terceiros com acesso ao link poderão visualizar o conteúdo compartilhado, conforme sua configuração.

5.1. Tipos de planos

O HotCars oferece plano de teste e planos por assinatura mensal, com limites por quantidade de miniaturas e recursos.

5.2. Renovação automática

Assinaturas são renovadas automaticamente a cada 30 dias; o usuário recebe aviso por e-mail 3 dias antes da cobrança (conforme informado na página de planos).

5.3. Pagamento

Processado via Stripe.

5.4. Cancelamento

Pode ser realizado a qualquer momento; o serviço permanece ativo até o final do período já pago.

5.5. Garantia/reembolso

Conforme informado, há garantia de 7 dias para reembolso total em caso de insatisfação (observadas as regras operacionais do provedor de pagamento e validações antifraude).

7.1. Disponibilidade do serviço

O HotCars busca manter o serviço disponível e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

7.2. Suporte técnico

11.1. Como cancelar

O cancelamento da assinatura pode ser realizado diretamente pelo usuário na plataforma, acessando Minha Conta (Foto ou Logo do perfil) > Planos e Mensalidades > Cancelar Assinatura, a qualquer momento, sem necessidade de contato com o suporte.

11.2. Efeito do cancelamento — próxima renovação

O cancelamento não interrompe imediatamente o acesso ao serviço nem gera estorno do período em curso. Ele impede apenas a próxima renovação automática: o acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago, após o qual a conta é rebaixada ao plano gratuito automaticamente.

11.3. Não cabimento de estorno do período em vigência

Uma vez processada a cobrança referente ao ciclo vigente, não há estorno desse valor, salvo nos casos previstos no item 5.5 (garantia de 7 dias) ou em determinação judicial. Essa regra está fundamentada no seguinte marco legal:

• CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 49: assegura ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento do produto/serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (inclusive por meios eletrônicos). Fora desse prazo, o serviço já prestado é considerado consumido e não enseja devolução proporcional.
• Decreto nº 7.962/2013, art. 5º: regulamenta o comércio eletrônico e reafirma a obrigação de transparência nas condições de cancelamento e estorno, exigindo que essas informações sejam apresentadas de forma clara antes da contratação — requisito atendido por estes Termos e pela página de planos.